Pessoas singulares que denunciem ou divulguem publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, independentemente da sua natureza. Podendo ser considerados denunciantes:

• trabalhadores do setor privado, social ou público;
• prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;
• titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos;
• voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados.

A qualidade de denunciante aplica-se também:

• Quando são denunciadas informações sobre violações obtidas numa relação profissional que, entretanto, tenha terminado;
• Quando a relação profissional não se tenha iniciado, nos casos em que o denunciante tenha obtido a informação sobre a denúncia numa fase de negociação pré-negocial.

Consideram-se infrações no âmbito da Lei do Denunciante:

• Qualquer ato ou omissão que seja contrário a normativos constantes da legislação nacional ou comunitária referentes aos domínios de: (i) contratação pública, (ii) serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, (iii) segurança e conformidade dos produtos, (iv) segurança dos transportes, (v) proteção do ambiente, (vi) proteção contra radiações e segurança nuclear, (vii) segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal, (viii) saúde pública, (ix) defesa do consumidor, (x) proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação; 
• Qualquer ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia;
• Qualquer ato ou omissão contrário às regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia;
• A criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.

O Canal permite apresentar a denuncia de forma totalmente anónima. A comunicação é protegida por um código e palavra-chave.

A partir da palavra-chave definida e código de identificação gerado aquando a submissão da denuncia.

No prazo de 7 dias receberá notificação da receção da denúncia e informação sobre os requisitos, forma e admissibilidade da denuncia. Nesta fase, poderão ser solicitadas informações adicionais através do Canal de denuncia, mantendo-se o anonimato, caso assim o tenha solicitado;

No prazo máximo de 3 meses, será comunicado ao denunciante as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação, a contar da data da receção da denúncia;

No prazo de 15 dias após a respetiva conclusão, o denunciante pode solicitar informação sobre o resultado da análise efetuada à denuncia.

A investigação será conduzida apenas pela equipa envolvida no tratamento da denuncia. 

Em termos informáticos a informação está encriptada pelo que não é possível aceder à mesma de forma indevida.

Externamente só é possível consultar denúncias a partir do código e palavra-chave.